Loading
fechar

Acesse o conteúdo da Revista

Se você não tem cadastro, Cadastre-se agora

Acesse o conteúdo completo Assine a Revista

Impressa ou digital, em até 12x no cartão

Carrinho

Seu carrinho contém

Item Valor

Revista Negócios PE

Edição nº 142

R$ 130,00

Revista Negócios PE

Edição nº 142

R$ 130,00
Subtotal R$ 149,90

Matérias

Encontre a matéria abaixo ou pesquise aqui

ou por Revistas Guias Seções Cadernos Especiais

Artigos » Sociedades dos Advogados - 4ª Edição

A OAB-PE, prerrogativas profissionais e cidadania

Por Maurício Bezerra

O exercício pleno da advocacia, defesa de direitos, está resguardado por prerrogativas que perpassam o interesse individual do defensor para representar a garantia do múnus público que a reveste. O Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, art. 7º, sob o título Dos Direitos do Advogado, delineia como prerrogativas: a liberdade de exercício profissional; a inviolabilidade de seu local e instrumentos de trabalho, em garantia da liberdade de defesa e do sigilo profissional; a comunicação pessoal e reservada com seus constituintes; a presença da OAB ao ser preso em razão do exercício da advocacia; a prisão especial condigna antes de condenação transitada em julgado; o acesso e a comunicação livres nos locais de exercício da advocacia; o exame e a vista de autos de processos em órgãos públicos; o desagravo público quando ofendido no exercício profissional; e o uso dos símbolos privativos da advocacia.

Não há outra profissão com status equivalente. Muitos confundem esse tratamento com privilégio corporativo, mas as prerrogativas do advogado são, na verdade, prerrogativas do cidadão. É o direito do cliente que está em pauta, quando se exige, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas e afins, salvo em caso de busca ou apreensão determinadas por magistrado.

Com efeito, de nada valeria o advogado ter prerrogativas na sua atividade profissional se ele não pudesse exercê-las em favor do cidadão que busca a proteção no Judiciário. Essa foi a vontade do legislador constitucional ao estabelecer que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133).

A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Seccional em Pernambuco, atua firmemente na defesa dessas prerrogativas, sobretudo por intermédio da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE e do seu órgão de execução – Promotoria de Defesa das Prerrogativas, cuja atuação se revela em inúmeros atendimentos na sede da Seccional, por meio do “Plantão das Prerrogativas”, e no atendimento direto pelos dedicados membros colaboradores.

Várias são as iniciativas institucionais no sentido de se estabelecer e garantir os direitos da advocacia pernambucana, pois, embora de conhecimento geral pelos operadores do direito, e aqui me refiro a todos os atores envolvidos com a justiça (magistrados, promotores de justiça, delegados, etc.), muitas são as tentativas e violações dessas garantias profissionais.
Assim, em respeito às tradições de manutenção do Estado democrático de direito e das lutas pelas liberdades individuais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco se mantém firme no propósito de garantir ao advogado independência e intocabilidade no exercício profissional, nos limites da lei, a fim de resguardar o direito do cidadão.

 

Maurício Bezerra

Advogado e presidente da Promotoria de Defesa das Prerrogativas dos Advogados.
mauricio@capadvogados.com

Sociedades dos Advogados - 4ª Edição
Revista Negócios PE

Sociedades dos Advogados - 4ª Edição

Matérias desta edição

Publicidade | Publicidade 03 - Banner Matrias
PUBLICIDADE