Loading
fechar

Acesse o conteúdo da Revista

Se você não tem cadastro, Cadastre-se agora

Acesse o conteúdo completo Assine a Revista

Impressa ou digital, em até 12x no cartão

Carrinho

Seu carrinho contém

Item Valor

Revista Negócios PE

Edição nº 142

R$ 130,00

Revista Negócios PE

Edição nº 142

R$ 130,00
Subtotal R$ 149,90

Matérias

Encontre a matéria abaixo ou pesquise aqui

ou por Revistas Guias Seções Cadernos Especiais

Opinião » Negócios PE - 45ª Edição

Empresas devem se preparar para a transmissão do eSocial

O eSocial tem como prazo oficial o dia 1º de janeiro de 2018 para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, e julho de 2018, para as demais.

O eSocial tem como prazo oficial o dia 1º de janeiro de 2018 para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, e julho de 2018, para as demais.


O decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo Federal, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais, condições do ambiente de trabalho e informações sobre o FGTS. O eSocial tem como prazo oficial de vigência dia 1º de janeiro de 2018 para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, e para as demais, julho de 2018.


Denize Moraes é diretora executiva do escritório Arruda Cabral Advocacia, especialista em eSocial, administradora de empresas pela UPE, pós-graduada em Planejamento Tributário pela UFPE, MBA em Planejamento Empresarial pela UPE e pós-graduanda em Processo Tributário pela UFPE.


A transmissão eletrônica desses dados visa simplificar e unificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Desta forma, progressivamente, serão reduzidas as burocracias empresariais, substituindo o preenchimento e a entrega de formulários e declarações, hoje entregues separadamente, estimando-se a substituição de aproximadamente 15 obrigações acessórias. Além disso, objetiva uma maior garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas, ao tempo em que propõe racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações, eliminar a redundância dos dados prestados pelas pessoas físicas e jurídicas empregadoras e aprimorar a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.


O eSocial será a nova forma de prestação de informações feita pelo empregador, que entrará em vigor no Brasil e integrará a rotina de mais de 8 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores. Na prática, surgiu para transformar em formato digital a prestação de informações que é feita de maneira burocrática e muitas vezes redundante. Alguns dados importantes são ainda hoje registrados em papel ou em sistemas complexos de vários órgãos públicos, e com a evolução tecnológica, o avanço da comunicação entre os bancos de dados e do Sistema Público de Escrituração Digital (sistema SPED), da Receita Federal, a promessa é simplificar e racionalizar as informações prestadas pelos empregadores.


Quem não seguir a nova medida estará sujeito às mesmas penalidades aplicadas atualmente pelo descumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de acordo com as legislações já vigentes, porém com uma fiscalização muito mais assertiva, rápida e eletrônica, através do cruzamento das informações prestadas. Além disso, as empresas que não transmitirem as informações ficarão impedidas de emitir as certidões de regularidade fiscal. O eSocial é uma base centralizada e repleta de detalhes, que permite ao fisco automatizar seus processos de fiscalização, agilizando a identificação de possíveis irregularidades e autuações por parte da administração pública.


É importante o gestor entender todos os detalhes envolvidos nessa nova obrigação fiscal, que compreende aproximadamente 40 micro declarações, para identificar o que é preciso alterar na rotina das empresas, pois é fato que muita mudança precisará ser feita! Seguindo a orientação do auditor-fiscal Daniel Belmiro Fontes, da Receita Federal do Brasil, membro do Comitê Gestor do eSocial, “as empresas não devem deixar para se capacitar muito próximo da entrada em vigor do eSocial”.


Apesar da proposta ser simplificar, inicialmente a obrigação é tida como complexa por especialistas de todo o país e requer muita atenção por parte das empresas, que estarão, na prática, colocando suas rotinas e processos internos numa espécie de “portal da transparência”, com a transmissão de alguns dados nunca antes informados ao Governo.
 

Para melhor dimensionar os reflexos da obrigação do eSocial na Receita Federal do Brasil, o impacto virá na unicidade das informações, com tratamento único pelos órgãos partícipes, o INSS (Previdência Social), a Caixa Econômica Federal (gestão e arrecadação do FGTS) e o Ministério do Trabalho, que pela primeira vez fiscalizarão, juntos, a mesma base de dados informada pelo contribuinte.


Um segundo impacto ocorre na folha de pagamento e nos registros dos eventos associados à folha, pois os pagamentos efetuados terão que estar obrigatoriamente previstos e informados. Desse modo, as informações terão que ser fidedignas, não existindo mais espaço para equívocos, pagamentos “extra folha”, ou “folha 02”, prática ainda comum entre algumas empresas.


Como um terceiro impacto, vem o eSocial inovando dentro do sistema SPED com um tipo de escrituração diferente, montada a partir de pequenas declarações e eventos em arquivos .xml, diferente da informação prestada até o momento no SPED, em arquivo formato .txt, o que também exigirá das empresas e escritórios contábeis a adaptação dos atuais sistemas utilizados.


Ainda através do eSocial será realizada a unificação do crédito tributário. Unifica-se a etapa de apuração, de confissão e de pagamento ou recolhimento do tributo, pois a apuração ocorrerá por meio da declaração do eSocial em conjunto com a EFD-REINF (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações). Uma vez apurado, o tributo será informado na nova DCTF WEB (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), provendo assim a confissão de dívida do contribuinte. Também os sistemas de compensação e restituição estarão ligados harmonicamente ao eSocial.


Outro grande avanço que não se pode deixar de ressaltar, no âmbito da Receita Federal, é a unificação da certidão negativa, a “Certidão Unificada Completa”. Através do eSocial será possível esse novo serviço às empresas e ao cidadão. Em especial no tocante à pessoa física, esta terá futuramente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pré-preenchida, também a partir das informações captadas do eSocial.


Sob outro prisma, cabe destacar também os reflexos dessa nova obrigação no Ministério do Trabalho, já que o empregador só necessitará prestar as informações uma única vez na base de dados, eliminando a necessidade de diversas obrigações acessórias hoje existentes, tais como: Rais, Caged, livros de registro, folhas de ponto, dentre outras.


No âmbito da Previdência Social, estima-se que haja uma maior eficiência na prestação de serviços e concessão de benefícios, uma vez que as informações do trabalhador serão armazenadas em seus sistemas periodicamente também através dessa nova obrigação fiscal.


Como se percebe, o eSocial vem efetivamente impactar a rotina das empresas, alterando seus processos internos e o de vários departamentos envolvidos, não apenas o departamento de pessoal e RH, mas o de saúde e segurança do trabalho, o financeiro, o contábil, e até o departamento jurídico, que necessitará informar em tabela específica do eSocial os processos judiciais e administrativos que trazem impactos diretos na apuração dos impostos e contribuições previdenciárias, reduzindo assim, significativamente, os processos posteriores de restituição e compensação dos créditos tributários.


Diante de tudo acima exposto, dúvidas não há de que a implantação do projeto eSocial nas empresas prescindirá de um planejamento estratégico e não poderá ser realizada de última hora. Os gestores precisam ser sensibilizados da importância dessa nova obrigação, que compreenderá a observância de diversas legislações correlatas para seu fiel cumprimento, evitando assim sanções; implicará na alteração das rotinas de trabalho (no momento da recém-chegada reforma trabalhista); e, consequentemente, necessitará ser comunicada aos diversos públicos que serão diretamente impactados: diretores, gerentes, empregados, prestadores de serviços autônomos, empresas contratadas, prestadoras de serviços etc.


Muitas empresas já estão de fato atentas ao início da vigência do eSocial, mas se equivocam em subestimar essa nova obrigação fiscal apenas como uma adequação de sistemas/software, ou em tratá-las apenas como uma nova responsabilidade do contador, sem qualquer preocupação com a qualidade das informações que estarão transmitindo aos órgãos fiscalizadores.


Por isso, para evitar traumas futuros e riscos desnecessários, uma vez que o eSocial também tem um viés arrecadatório, as empresas devem ajustar suas rotinas e processos, preferencialmente antes da sua entrada em vigor. É indicada, inclusive, uma auditoria trabalhista e fiscal prévia, assim como a implantação do eSocial por profissionais capacitados ou consultoria especializada, evitando, assim, possíveis inconsistências quando do envio das declarações que possam resultar em autuações e consequente aumento do passivo fiscal.

Denize Moraes é diretora executiva do escritório Arruda Cabral Advocacia
Negócios PE - 45ª Edição
Revista Negócios PE

Negócios PE - 45ª Edição

Matérias desta edição

Negócios PE - 45ª Edição
Negócios PE

Negócios PE - 45ª Edição

Apenas R$ 29,90
Publicidade | Publicidade 03 - Banner Matrias
PUBLICIDADE