Na área tributária, a crise nas contas públicas tem revelado um cenário de constante insegurança jurídica quanto à fruição dos incentivos fiscais. Sempre que há um aperto, a Secretaria da Fazenda se mobiliza para fiscalizar e autuar contribuintes incentivados, muitas vezes valendo-se de interpretações rigorosas e equivocadas quanto aos requisitos para a fruição dos incentivos.

São autuações controvertidas em massa, que tem se seguido de programas especiais de parcelamento, com descontos sobre o crédito tributário a fim de seduzir o contribuinte o abdicar de sua defesa, “pagando” pela sua segurança jurídica.

A busca pela segurança jurídica dos incentivos fiscais é algo que, atualmente, as empresas incentivadas devem focar, sendo este serviço um diferencial de Fam Gondim Advocacia. O escritório tem se valido de teses precursoras e com ressonância no âmbito administrativo e judicial para assegurar a manutenção dos incentivos dos seus clientes sem que estes precisem transigir sua convicção jurídica e ceder aos descontos concedidos pelo fisco, assumindo, muitas das vezes, a obrigação de pagar (com desconto) valores indevidos.

Exemplo dessa conduta: em 2019, a Sefaz-PE se valeu de autuações contra empresas incentivadas, com o argumento da ausência ou insuficiência do depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal a impactar na impossibilidade de uso do incentivo. Por conseguinte, procedendo sua glosa, o que deu ensejo a autuações  em valores elevados, pois, de uma hora para outra, indústrias de peso foram surpreendidas com a notícia de que não poderiam ter se beneficiado do incentivo fiscal. Assombroso o impacto disso nas finanças das empresas.

É nesse contexto que se recomenda às empresas incentivadas em Pernambuco que tenham foco preventivo na
manutenção dos seus incentivos fiscais, não apenas sob o olhar contábil, mas também jurídico tributário, valendo-se, inclusive, de medidas judiciais a prevenir e obstar autuações infundadas como as que a experiência recente demonstra.

Essa preocupação há de ser exponencialmente agravada para o futuro, sobretudo considerando os avanços quanto à informatização das informações fiscais, com cruzamentos e análises que permitem à Sefaz cada vez mais fiscalizar os contribuintes remotamente, de modo que eventuais inconsistências contábeis a impactar nos lançamentos fiscais deverão ser, cada vez mais,constatadas em seu nascedouro.