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O caminho da recuperação judicial

Em 2005 os empresários passaram a contar com um novo e ascendente remédio legal, a recuperação judicial, instrumento instituído pela Lei nº 11.101/2005, que substituiu a antiga Lei de falências e concordatas (Decreto/Lei nº 7661/45).

Por Drayton Nejaim | Foto de Bosco Lacerda

Natália Pimentel Lopes e Antônio Felipe Fernandes Cavalcanti, advogados de empresa Líderes em Recuperação Judicial e Falência (LRF), pessoa jurídica nomeada em processos de Recuperação Judicial nos Estados de Pernambuco e Alagoas

Apesar de a lei ter sido criada em 2005, a recuperação judicial só começou a ser difundida e efetivamente utilizada dois anos depois. A demora não se deu por um acaso. Além da confusão que se fazia ante as disposições da antiga concordata, existiam dúvidas quanto à interpretação pelo Poder Judiciário da nova legislação, e também pelas consequências práticas ao dia a dia da empresa.

Após o caso Varig S.A., que desbravou questões jurídicas relevantes, aliado à crise internacional deflagrada em meados de 2008, os pedidos de recuperação judicial começaram a ser postulados País afora. Em Pernambuco, ainda em 2007, o primeiro pedido de recuperação judicial aconteceu com a Suape Têxtil S.A. e tramitou na Comarca do Cabo de Santo Agostinho. De lá para cá, mais de 30 recuperações judiciais foram ajuizadas no Estado.

Fundamentos estruturais

Na concordata, a forma de pagamento dos débitos estava prevista em lei, independentemente da vontade do credor e da capacidade de pagamento do devedor. A recuperação judicial trouxe a possibilidade de o próprio devedor apresentar sua proposta de pagamento, cabendo aos credores, por maioria, aceitá-la ou não. A concordata era um benefício legal, ao passo que a recuperação judicial ganhou uma roupagem contratual, consubstanciada no acordo entre as vontades.

Outro aspecto que precisa ser evidenciado diz respeito aos créditos submetidos aos efeitos da concordata e da recuperação judicial. Na primeira, apenas os credores quirografários (aqueles que não estão atrelados a nenhum tipo de garantia real – a exemplo do penhor e da hipoteca) participavam do processo. Mas no caso da recuperação judicial, os créditos incluem, além dos quirografários, os credores trabalhistas e os detentores de garantia real.

O processo de recuperação judicial é complexo, dinâmico e exige um trabalho multidisciplinar. Antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, é imprescindível analisar alguns aspectos como, por exemplo, verificar se a empresa ou o empresário enquadra-se nos requisitos dispostos em lei (v. quadro 01). Uma vez ultrapassada esta questão, chega a hora de analisar a característica do passivo (distinção entre os credores trabalhistas, detentores de garantia real e quirografários), a viabilidade econômico-financeira do devedor e, por derradeiro, a reunião de todos os documentos obrigatórios.

Concluídos estes estudos iniciais, o advogado contratado deve apresentar perante a Justiça a exposição dos fatos motivadores da crise, com a consolidação das informações colhidas na fase preliminar de viabilidade.

Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, atendendo o devedor aos requisitos (listados no quadro 01), o juiz será obrigado a deferir o seu processamento, ocasião em que nomeará um administrador judicial para fiscalizar as atividades da empresa, salvo se for comprovada a ausência de algum documento obrigatório.

“O legislador foi infeliz ao utilizar a nomenclatura administrador judicial. O profissional nomeado não substituirá os diretores e administradores da recuperanda. O administrador judicial atua como um auxiliar do magistrado. São os olhos do juiz dentro da empresa, mas sem ingerência na condução dos negócios”, opina Natália Pimentel Lopes.

Gustavo Matos e Guilherme Sertório, sócios do escritório Matos, Paurá & Beltrão Advogados, primeira banca do Estado especializada na matéria com experiência em processos de recuperação judicial, nos Estados de PE, SP, AL, BA, CE, MT, MS e GO

Benefícios e obrigações

Deferido o processamento da recuperação judicial, o devedor passa a contar com todos os benefícios e obrigações do instituto como, por exemplo, a suspensão das ações ou execuções, inclusive as dos credores particulares do sócio solidário. Isto quer dizer que durante seis meses nenhum credor poderá cobrar as dívidas contraídas até a data do pedido, ainda que não vencidas.

Outro benefício relevante é a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para a contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios e incentivos fiscais. Segundo Gustavo Matos, é durante o período da referida suspensão que os credores se abrem ao diálogo. “Antes do ajuizamento da recuperação judicial os credores têm um tratamento bastante rígido para com as empresas em dificuldades financeiras. Na prática, após ajuizamento e proibidos de proceder com a cobrança, as tratativas tornam-se viáveis, com grande chances de êxito, com a obtenção de descontos, carência, parcelamento, alteração de taxas de juros, entre outros benefícios”, analisa Matos.

Para que consiga usufruir das condições permitidas em lei pela recuperação judicial, o devedor deverá, como contrapartida aos benefícios, apresentar as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, colocar à disposição do juiz e do administrador judicial os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares e apresentar um plano de recuperação judicial, que deverá conter uma discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, uma demonstração de sua viabilidade econômica e um laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor.

Guilherme Sertório alerta que, “se o plano de recuperação judicial não for apresentado dentro do prazo de sessenta dias contados da intimação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, o juiz poderá decretar a falência da empresa devedora, antes mesmo de submeter a proposta aos seus credores”.

Embora o plano de recuperação deva ser apresentado dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, caso haja discordância de algum credor a votação para a sua aprovação ou rejeição só ocorrerá dentro de 150 (cento e cinquenta) dias, período em que caberá ao administrador judicial confeccionar possíveis ajustes na lista de credores apresentada pela devedora na ocasião do ajuizamento do pedido.

“A lei, com o intuito de desafogar o Judiciário, privilegiou a fase administrativa, incumbindo ao administrador judicial a verificação dos créditos, mediante a análise contábil da devedora, além das habilitações e impugnações apresentadas, consolidando a segunda lista de credores, que, via de regra, serve como base para a votação do plano de recuperação judicial”, afirma Antônio Cavalcanti.

Camila Oliveira e Paula Lôbo Naslavsky, advogadas que comandam a Time Avançado em Recuperação Judicial (TARJ), pessoa Jurídica especializada na matéria, que carrega as marcas Da Fonte Advogados e Queiroz Cavalcanti Advocacia em seu DNA

A segunda lista de credores poderá sofrer alterações no curso do processo através de impugnações e habilitações. Nesta fase, caberá ao próprio juiz o julgamento das divergências apresentadas. Julgadas, consolida-se, enfim, o quadro geral de credores.

Paula Lôbo Naslavsky acrescenta que “eventuais créditos não habilitados após a consolidação do quadro geral de credores, respeitada a ocorrência da prescrição, poderão ser retificados ou mesmo incluídos a qualquer tempo, por meio de ação própria de rito ordinário”.

Ultrapassados os 150 dias, se algum credor apresentar discordância da proposta de pagamento realizada pelo devedor, o plano de recuperação judicial é levado para votação em uma assembleia geral de credores. Este é um dos momentos mais importantes do processo, tendo em vista que o resultado dessa votação decidirá o futuro da empresa devedora: se a proposta for aprovada por maioria, os débitos serão pagos na forma pactuada (inclusive para os credores que votaram contra).

Túlio Vilaça entende que “não se pode descurar que o plano de recuperação judicial aprovado na Assembleia Geral de Credores representa a vontade da maioria, importante avanço da sociedade nos regimes democráticos, de modo que não deve o Poder Judiciário interferir nesta forma de solução capaz de acomodar os interesses das partes, com a mínima gerência estatal”.

Já Camila Oliveira assevera que “o maior desafio da empresa é a própria superação da crise. A recuperação judicial prevê elementos facilitadores da preservação da empresa, mas, obviamente, não a assegura. Assim, o empresário tem que ser criativo e conceber um Plano de Recuperação Judicial que, compondo os seus interesses e os de seus credores, preveja meios hábeis para viabilizar a retomada saudável do seu negócio, ou, até mesmo, de um outro mais promissor no atual cenário econômico.”

Após a aprovação do plano, o juiz deverá homologá-lo e conceder a recuperação judicial, tornando o plano o novo contrato entre as partes. No entanto, se a proposta for negada, o juiz decretará a falência da devedora, ocasião em que os credores irão receber seus créditos com a venda dos ativos da empresa. O temor da convocação da recuperação judicial em falência, aliado à principal função da lei, que é a de preservar a empresa, leva as devedoras a apresentar uma proposta “pé no chão”, o que faz com que os planos, na maioria das vezes, sejam aceitos pelos credores.

A empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que, ultrapassados dois anos cumprindo com suas obrigações, ainda que pendentes pagamentos futuros, o processo é encerrado por sentença. 

Tulio Vilaça Rodrigues, advogado do escritório ADC Advogados, atuante em processos de recuperação judicial nos Estados de PE, RN e PA.

Pré-requisitos para requerer a recuperação judicial 

1 – Não ser empresa pública e sociedade de economia mista.

2 – Não ser instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

3 – No momento do pedido, exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.

4 – Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.

5 – Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

6 – Não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte.

7 – Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta lei.

Sociedades dos Advogados - 6ª edição
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