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OS EFEITOS DAS REFORMAS NO BRASIL

O que os especialistas dizem sobre as mudanças nas leis trabalhistas e da Previdência

Por Bárbara Travassos | Fotos Bosco Lacerda

 

Uma batalha que não deveria ser travada com rivalidades. E sim, uma luta social que deve ser levada adiante, mas através de diálogo, consenso e boas práticas. Este seria um bom norte para se implementar as reformas trabalhista e previdenciária propostas pelo governo, de acordo com advogados, empresários, economistas e especialistas no assunto. Segundo os entrevistados pela reportagem da Negócios PE, estas mudanças são necessárias para fazer girar a economia no Brasil, tendo o bom senso como principal mote das negociações.


As leis trabalhistas foram formuladas na década de 1930 e, para o advogado especialista em Direito do Trabalho Bruno Moury Fernandes, já estavam mais que ultrapassadas, impedindo um amplo desenvolvimento no mercado e a geração de novos empregos. "De tão extensa, a reforma possui, claro, pontos positivos e negativos. No geral, ela possibilita um melhor ambiente de negócios para os empreendedores, trazendo maior segurança jurídica", avalia.


Com a aprovação da reforma trabalhista ele observa, porém, alguns aspectos contraditórios para uma boa relação patrão-empregado. "A reforma peca em alguns detalhes como, por exemplo, quando cria uma espécie de tabela para a fixação de valores indenizatórios por danos morais e quando permite que a empregada gestante trabalhe em ambiente insalubre. São apenas exemplos do que poderia ter sido evitado", enfatiza Moury Fernandes. Ele destaca, por outro lado, que a reforma também traz situações extremamente benéficas para o empregado e corrige algumas injustiças históricas, especialmente para o pequeno e médio empreendedor. Moury cita o exemplo das horas in itinere que foram excluídas pela reforma.


"Tratava-se do maior absurdo da nossa legislação. Ora, a empresa fornecia o transporte para o empregado ir de casa para o trabalho e do trabalho para casa e ainda assim tinha que pagar esse trajeto como sendo jornada de trabalho, caso o local fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Isso era um desestímulo ao empreendedorismo", pontuou o advogado. Para ele, essa distorção foi, acertadamente, revogada.

O advogado Bruno Moury Fernandes, sócio do escritório Moury Fernandes & Marsha Oliveira

O presidente da Itamaracá Transportes, Alfredo Bezerra Leite, entende que com a reforma aprovada, houve, na verdade, uma adequação do texto legal anterior, em que situações pouco definidas foram, ao longo do tempo, distorcidas pelo Poder Judiciário. "Estávamos, na verdade, criando grande insegurança jurídica e, por consequência, custos imponderáveis aos contratos de trabalho. Muita coisa deveria ser acrescentada ao novo texto mas, não sendo possível, temos um bom começo. Acredito que com algumas situações agora esclarecidas teremos um maior incentivo ao emprego", observa o empresário, que mantém mais de 1.450 empregos diretos no seu quadro funcional.


Com a taxa de desemprego no país já ultrapassando a casa dos 12% das pessoas em idade de trabalhar, o Sebrae divulgou, recentemente, uma pesquisa que retrata o atual cenário do mercado brasileiro. Mais da metade dos empreendedores hoje é de pessoas negras e abriram o próprio negócio por necessidade. Deste universo, 44% têm apenas sete anos de estudo e mais da metade trabalha por conta própria, sem funcionários, no enquadramento da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI). O estudo ainda revelou que 43% dos empresários trabalham mais de dez horas por dia, 51% não tiram férias, e apenas 3% conseguem quatro semanas seguidas de descanso por ano.


A presidente da Interne Soluções em Saúde, Paula Meira, que gerencia mais de 1.500 empregados, avalia que foi um avanço o fato de as novas regras permitirem que os acordos coletivos entre patrão e empregado sejam negociados. Ela destaca como ponto positivo para os dois lados, por exemplo, a flexibilização do tempo do almoço de 30 minutos para mulheres que têm filhos e podem optar por sair mais cedo ou chegar mais tarde no trabalho, conseguindo dedicar mais horas à casa.


"Avançamos. Poderíamos melhorar, mas foi um avanço. Para as mulheres, as leis foram mais benéficas com a flexibilização do horário do trabalho. Hoje, tenho um grupo de enfermeiras que só vão duas vezes à empresa. A permissão do teletrabalho, o conhecido home office, é outro ponto super positivo para quem tem filho", destaca a empresária. Ela diz que é bem melhor para a empresa ter empregado sendo avaliado pela produção do que pela quantidade de horas trabalhadas. "Nos Estados Unidos, por exemplo, 43% das mulheres estão desempregadas porque abandonaram seus postos de trabalho por não poderem conciliar o tempo dedicado aos filhos e ao emprego", exemplifica Paula.

Paula Meira, presidente da Interne Soluções

Para ela, a flexibilização foi um grande avanço nas relações trabalhistas. Ela destaca o exemplo das férias, que agora podem ser divididas em três períodos, como um dos ganhos para os trabalhadores, já que agora podem se programar para aproveitar mais tempo com a família em período de férias escolares e feriados. De acordo com Paula, a aprovação da jornada de 12 por 36 horas é outro benefício ao trabalhador que, por exemplo, economiza o tempo perdido no trânsito do deslocamento à empresa, tornando-se mais produtivo, ganhando maior tempo em casa e qualidade de vida.


Paula Meira ainda destaca como um ponto muito positivo da reforma a remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual, desde que não impacte no FGTS nem no INSS. "Isso passa a ser reconhecido como acordo. Já havia algumas empresas que adotavam este benefício", observa. Ela também ressalta a importância que a figura do empresário tem para a economia do país.


"O Estado é antiquado, ineficiente e arrecadatório. Só pensa em tirar do cidadão que produz, como os empresários que geram e produzem riqueza e só fazem pagar impostos", pontua. A empresária também afirma que, para se empreender, é preciso ter coragem. "O empresário é um cidadão que mantém a esperança, o otimismo e a crença no país. É ele quem oferece emprego e os trabalhadores não participam do prejuízo e dos riscos que os empresários têm, e sim, do lucro", diz.


O advogado especializado em Direito Empresarial Emmanuel Correia diz que a nova lei ajuda o processo econômico a se recuperar e deixa o empresário mais confiante para investir e gerar empregos. "Atualmente, existem 3 milhões e 200 mil ações trabalhistas em andamento no Brasil. Não terá mais o efeito surpresa. Haverá uma demanda responsável na seara trabalhista. Com a despersonalização da pessoa jurídica até dois anos pós execução de causas trabalhistas, não haverá despesas milionárias que se acumulam com o tempo infindável que as ações tramitam atualmente", explica Correia.


Ele também afirma que o empregado ficará protegido contra possíveis fraudes nos contratos de terceirização. "O trabalhador pode provar uma terceirização fraudulenta. O que se chama pjotização será regulado com um espaçamento mínimo de 18 meses para o patrão contratar um antigo funcionário celetista e enquadrá-lo como terceirizado", salienta o advogado. Correia ainda frisa que, com a aprovação da reforma, não existe mais a definição de atividade fim e atividade meio imposta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

Motor da economia


O economista Jorge Jatobá ressalta a importância da flexibilização e diz que a reforma garantiu os direitos fundamentais do trabalhador, além de permitir acordos entre patrão e empregado, o que pode diminuir o número de processos trabalhistas e evitar maior desemprego. “A reforma é uma atualização e aproxima a legislação com as mudanças do mercado num período de 75 anos, visto que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é de 1943. Neste tempo, o mecanismo de produção e de distribuição de mercadorias mudou e muito”, afirma.


Ele também avalia como grande feito da reforma a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, que era um grande elo com o Estado, que arrecadava R$ 2,5 bilhões por ano. “Esta fonte alimentava 17 mil sindicatos em todo o país e este dinheiro não tinha nenhuma prestação de contas. Isso ajudou a perpetuar no poder sindicatos patronais por décadas. Agora, a contribuição é voluntária. Os sindicatos vão ter que mostrar serviço para se manter e atender às reais necessidades do trabalhador”, pontua, lembrando que, no Brasil, existem mais de 15 mil sindicatos, enquanto na vizinha Argentina, apenas 91.


Sobre a reforma da Previdência, o economista diz que é uma necessidade para se acompanhar o crescimento da densidade demográfica da população brasileira, pois hoje há menos gente na ativa para financiar as aposentadorias. Jatobá afirma que em 2022, caso ocorra a reforma, é quando ocorrerá um equilíbrio neste número.


“É um imperativo para a democracia brasileira, visto que 92,9% do déficit primário do governo federal se deve ao déficit da Previdência. Se não reformar, será arrecadado dinheiro basicamente para pagar os inativos e não para atender às necessidades essenciais da população, como educação, saúde e segurança”, pondera. O economista observa que é preciso ocorrer uma mudança para o país não se tornar insustentável do ponto de vista fiscal.


Ele destaca como um ponto positivo da proposta a convergência do sistema geral da Previdência (CLT, trabalhadores comuns) com os regimes próprios dos servidores públicos. “Os servidores têm muitos privilégios, como estabilidade, aposentadoria com salário integral, reajustes que igualam aos trabalhadores comuns. A unificação reduz uma fonte de desigualdade da elite do servidores,como delegados, auditores fiscais, procuradores, defensores públicos no geral e juízes, que possuem aposentadorias muito generosas”, critica Jatobá.


O advogado especialista em Direito Previdenciário Bruno Baptista concorda com o mérito da proposta de unificação dos regimes de previdência social. Para ele, esse é um caminho sem volta e que tem sido implementado nas reformas da Previdência de todos os governos desde 1998.


“As realidade previdenciária de nossos pais e avós simplesmente não existe mais. Cada vez mais a Previdência Social se encaminha para garantir um mínimo necessário para a subsistência quando ocorre um dos eventos cobertos, como morte, invalidez ou idade avançada. Quem quer receber acima desse mínimo indispensável deve se precaver com investimentos, poupança ou previdenciária privada”, observa.

Jorge Jatobá, economista da Ceplan e ex-Secretário da Fazenda

Atualmente, quase 70% dos beneficiários do INSS recebem o valor equivalente a um salário mínimo (R$ 937,00). Já os aposentados pelo regime próprio do Poder Legislativo Federal, por exemplo, possuem proventos médios superiores a R$ 25.000,00.


O advogado falou também sobre os vários pontos negativos da reforma. O fim da conversão do tempo de contribuição especial em comum, a impossibilidade de cumulação de aposentadoria e pensão cujo somatório ultrapasse dois salários mínimos e a implantação de uma idade mínima linear, sem distinção do tipo de atividade exercida – exceto professores, trabalhadores rurais e policiais – são pontos que ainda precisam, no entender do advogado, de ajustes.


O substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentado em abril, que originou a agora chamada PEC 287-A, diferenciou a idade mínima para aposentadoria entre homens e mulheres: 65 anos para eles e 62 para elas. “Com isso, corrigiu-se uma das grandes distorções da proposta original do Governo Federal, pois todos sabemos que ainda existe uma grande desproporção entre o trabalho doméstico entre os gêneros”, lembrou o advogado.


Existem divergências entre os estudiosos sobre o chamado déficit da Previdência, em que se questionam os números apresentados pelo governo federal, já que nem todas as receitas constitucionalmente previstas são incluídas na conta das receitas e algumas despesas que não possuem natureza previdenciária, mas sim assistencial, como a aposentadoria rural, que não tem contribuição, são contabilizadas.


Baptista, que também é presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (Caape), diz que o grande objetivo da reforma da Previdência é dar um recado ao mercado no sentido do equilíbrio das contas públicas. Ele ressalta que “uma reforma desse porte precisa ser dialogada com todos os setores da sociedade e deve visar sempre o bem estar daqueles que mais precisam da Previdência e da Assistência Social: os mais pobres”, conclui o especialista.
 

O advogado Bruno Baptista, sócio da Baptista & Vasconcelos e Presidente da CAAPE
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