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REFORMA TRABALHISTA, promessa a ser cumprida

Daqui a quatro meses, a reforma trabalhista completará um ano de vigência. Lançada e aprovada na gestão do presidente Michel Temer, a mudança veio, sobretudo, sob a justificativa de modernizar as relações de trabalho e manter o emprego diante de um quadro de mais de 13 milhões de desempregados.

Por Anderson Bandeira

Daqui a quatro meses, a reforma trabalhista completará um ano de vigência. Lançada e aprovada na gestão do presidente Michel Temer, a mudança veio, sobretudo, sob a justificativa de modernizar as relações de trabalho e manter o emprego diante de um quadro de mais de 13 milhões de desempregados.

No bojo das discussões durante a sua concepção, a reforma causou polêmica por atacar diversos pontos considerados conquistas da classe trabalhadora. Com o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, por exemplo, a grita seria que os sindicatos ficariam enfraquecidos e, consequentemente, os trabalhadores. A nova legislação trouxe também a possibilidade de a gestante trabalhar em ambiente insalubre, algo bastante contestado, e mudou o entendimento sobre a terceirização no país, com a possibilidade de a empresa contratar serviços terceirizados na atividade fim. Outra novidade adequada às mudanças da sociedade, a flexibilização nas regras de trabalho permitiu a regulamentação do teletrabalho (home office) e o trabalho intermitente, quando não há uma jornada mínima de trabalho. 

No mundo jurídico, no entanto, oito meses após a sua implementação, a vasta Lei 13.467/2017 continua a dividir opiniões. Se há quem avalie que a proposta apresenta insegurança jurídica, de outro lado a ponderação é que o texto ainda precisa se decantar. E existem outros que acreditam que a reforma veio para melhorar o emprego. O consenso é que se descarta a ideia de que a modernização do trabalho criaria mais empregos – acredita-se que o aumento de postos de trabalho está relacionado ao rumo da economia e não à modernização da legislação trabalhista.

Para o advogado trabalhista Sérgio Aquino, a reforma é extremamente positiva apesar de merecer alguns ajustes. “Reflete na abrasividade que o empreendedorismo necessita”, argumenta. Mas, segundo ele, toda a tese defendida de demonização da lei – de que iria destruir os direitos trabalhistas, provocar demissões em massa, terceirização absurda – caiu por terra. “Todas as previsões catastróficas se mostraram falsas. Há um comedimento e maturidade na adoção das medidas”. Questionado sobre o fim da contribuição sindical, um dos pontos mais polêmicos, Aquino pondera que deveria se oferecer uma diminuição gradativa para ajudar os sindicatos a sobreviverem. No entanto, o advogado faz uma ressalva sobre a medida: “Vai obrigar o sindicato a ter representação”, diz, ressaltando que hoje existem muitos sindicatos “de fachada” que não atendem aos interesses do trabalhador.

Na avaliação do advogado Eduardo Arruda, também especialista em Direito do Trabalho, o primeiro ponto a se frisar sobre a reforma é que ela não provocou crescimento do emprego, como foi vendida. “Ela foi apresentada como uma reforma que iria estimular empregos, mas, na prática pós-reforma, não conseguimos ver esses índices de emprego. Até porque geração de emprego tem muito mais a ver com crescimento da economia do que com legislação trabalhista”, afirma.

Arruda tem uma visão mais pessimista quanto à reforma, apesar de considerar válido o início do debate no país. Para ele, a iniciativa vem provocando insegurança jurídica. “A reforma foi aprovada, mas já teve medida provisória regulamentando alguns pontos que vieram a cair. Houve manifestação de juízes, tribunais. Na verdade, não existe consenso. Juiz de primeiro grau, cada um tem um entendimento. Nem o Supremo se manifestou sobre diversos pontos da reforma. E aí fica um ambiente de insegurança. Tanto no ambiente jurídico quanto no dos empresários, que ficam em dúvida se devem ou não aplicar pontos da reforma. E os advogados, por sua vez, têm receio se devem orientar sob a nova legislação”, explica.

Apesar das críticas, Eduardo vê avanços para trabalhadores e empresários em pontos como a flexibilização da jornada de trabalho para ambas as partes. Ele ressalta, entretanto, o crescimento do fenômeno da “pejotização” – pessoas que trabalham nas empresas como pessoa jurídica –, que afeta negativamente as relações de trabalho. Num contexto geral, um dos maiores reflexos sentidos até o momento é a queda das ações trabalhistas.

Segundo dados recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), há pouco menos de seis meses o número de ações caiu em  40%. A queda vem justamente em função da nova norma que obriga o trabalhador, caso perca a ação, a arcar com os honorários dos advogados (sucumbências) da empresa processada. 

 

Eduardo Pugliesi, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6a região

Eduardo Pugliesi, desembargador do TRT6 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

ENTRE AVANÇOS E EQUÍVOCOS

Para Eduardo Pugliesi, a nova lei trouxe vários avanços, mas também retrocessos para os trabalhadores, porém errou ao permitir a terceirização da atividade fim das empresas. Indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco para compor o Quinto Constitucional do TRT6, Pugliesi considera positiva também a decisão, via reforma, da garantia dos pagamentos sucumbenciais a todos os advogados. Acompanhe a entrevista ao jornalista Anderson Bandeira.

Desembargador, qual a sua avaliação sobre a reforma trabalhista?

A Lei nº 13.467/17, denominada de reforma trabalhista, em nada difere de outras leis, consolidadas ou não, já aprovadas pelo Legislativo. Num conjunto de quase cem dispositivos alterados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uns agradaram, outros não. Foi assim, também, com a Constituição de 1988, o Código Civil de 2002 e o Código Processual Civil (CPC) de 2015. O que não se pode dizer, de forma simplista, como alguns fazem, é que ela é toda ruim ou toda boa. Penso que houve avanços e também retrocessos. O tempo, porém, dirá se a lei foi acertada ou não.

Na sua opinião, quais foram os avanços?

A previsão do pagamento de honorários sucumbenciais para os advogados trabalhistas, uma luta histórica da classe, pois, antes da Lei nº 13.467/17, apenas os advogados dos sindicatos tinham esse direito, o que não ocorria, por exemplo, nas demandas de natureza civil. A previsão da contagem do prazo processual em dias úteis e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assegurando, assim, que as partes exerçam ainda mais plenamente o seu sagrado direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. A instituição do teletrabalho, uma realidade hoje do mundo moderno. A adoção do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, permitindo, com isso, que o empregado receba de forma bem mais rápida o seu crédito trabalhista. E a extinção do imposto sindical obrigatório, que vai trazer mais eficiência para o ambiente sindical, pois os sindicatos terão que demonstrar resultados efetivos para atrair seus associados. De modo que, como já disse, essa lei teve desacertos, mas também acertos, como os que acabo de enumerar. Esse é o meu balanço.

Existem muitos questionamentos sobre o fato de a reforma trabalhista não ter ajudado a aumentar os postos de trabalho, como era propagado. Na sua avaliação, ela criou dificuldades?

Nenhuma lei tem a capacidade normativa de gerar postos de trabalho. Pensar de forma diferente é muita inocência. Do contrário, por decreto, o Executivo já teria acabado com os quase 13 milhões de desempregados existentes hoje no Brasil. Os números recentes do IBGE apontam para uma leve redução do desemprego. Mas daí a dizer que isso se deve à Lei nº 13.467/17, não sei. O que sei é que a adoção do contrato intermitente trouxe para a formalidade pessoas que estavam na informalidade.

Há quem defenda que ela tirou direitos dos trabalhadores. O senhor concorda com esse pensamento?

A Lei 13.467/17 avançou em alguns pontos, sobretudo no campo do direito processual e sindical. Mas, também retrocedeu em outros. No direito material, por exemplo, acho que houve equívocos. Posso citar, por exemplo, como desacertos a terceirização da atividade fim de uma empresa, em especial no setor público, e a permissão para que empregadas grávidas ou lactantes trabalhem em ambiente insalubre. Ademais, limitou, equivocadamente, a capacidade dos tribunais de uniformizarem a sua jurisprudência.

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