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Matérias » Sociedade de Advogados - 9ª edição

Reforma tributária - Ainda há muito chão pela frente

Por Etiene Ramos / Fotos Bosco Lacerda
Walter Manzi - Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB Pernambuco e sócio fundador do escritório Manzi Advogados

Se perguntarmos a um empresário, um economista, um contador e a um jurista qual seria a principal medida política para o Brasil sair da atual crise econômica e financeira, nove entre dez dos entrevistados irão responder: a reforma tributária. O emaranhado de leis federais, estaduais e municipais que formam o sistema tributário nacional é apontado como o vilão que impede o crescimento econômico do país, afasta investimentos de grandes empresas e quebra ou dificulta demais a vida das pequenas. Num momento de crise, ele se agiganta.

A reforma na base deste sistema que pesa sobre o consumo, onerando produtos e serviços básicos para brasileiros de todas as classes, com ou sem poder de compra, há décadas vem sendo discutida e arquivada ou exposta – em alguns momentos mais difíceis. A reforma tributária é um tema que converge apenas na sua necessidade – todos concordam que ela é prioritária, mas os especialistas são unânimes em afirmar que os diversos setores econômicos e seus segmentos defendem suas prioridades em detrimento das demais. “Todos querem um benefício fiscal para chamar de seu”, resume o vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PE e sócio do escritório Queiroz Advogados Associados, Antônio Carlos de Souza.

A prática se traduz na guerra fiscal entre as 27 unidades da Federação, que disputam investimentos usando incentivos fiscais como munição. Ganham o estado e o município que montam o pacote mais atraente para o investidor, em busca da geração de empregos e do impacto econômico e social que eles trazem, sem esquecer que vão render dividendos políticos.

Para o contador e advogado tributarista Ivo Barboza, a concessão dos incentivos foi a alternativa que os estados mais pobres, especialmente do Nordeste, encontraram para se industrializar e se desenvolver, gerando arrecadação própria para não depender, exclusivamente, dos repasses do Governo Federal – cada vez mais escassos em tempos de contingenciamentos. “Os estados agiram como 'em estado de necessidade’, uma condição que, no Direito, é um atenuante para uma ação não prevista na lei. Pela falta da reforma, eles tiveram que legislar à sua maneira com o ICMS, o principal tributo estadual”, considera.

Mas, para Barboza, a guerra fiscal não diminuiu a receita de nenhum Estado e seria uma injustiça se a proposta de súmula vinculante do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que considera inconstitucionais os incentivos fiscais concedidos sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), for validada. A inconstitucionalidade dos incentivos fiscais poderia causar um caos econômico, obrigando empresas atraídas pelos Estados com os incentivos fiscais a ter que arrecadar o ICMS que não pagaram no período dos benefícios. Para o tributarista Luciano Caribé, sócio da Sá Monteiro, Caribé Advogados, a solução para esta questão seria a legalização, pela União, dos incentivos concedidos pelos Estados.

Luciano Caribé, sócio do escritório Sá Monteiro Caribé

Caminhando para uma solução

Mas se falta vontade política e coragem de enfrentar as divergências de 27 unidades da Federação em torno de uma decisão como esta, que envolve apenas o ICMS, como acreditar que vá acontecer uma reforma ampla, que envolva todos os impostos cobrados no país? Já tramitam no Congresso Nacional 27 propostas de reforma tributária, acumuladas nos últimos anos. Embora alguns juristas, como o professor Paulo de Barros Carvalho, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), considerem que o sistema tributário nacional está amadurecido e seriam necessários apenas ajustes em pontos como o ICMS, Luciano Caribé defende uma revisão geral do sistema. “Ajustes pontuais só vão aumentar a carga tributária. Temos que parar de pensar em soluções rápidas e egoístas – cada um querendo a sua. Neste momento temos que pensar nos interesses da nação”, afirma.

A revisão, na opinião do tributarista, seria a criação, pelo Executivo, de uma comissão de notáveis formada por juristas, economistas e outros especialistas para rever o Código Tributário Nacional, criado em 1960, e absorvido pela Constituição Federal de 1988. “Seria o mesmo que se fez para o novo Código de Processo Civil, que levou seis anos, tomando como base a lei que já existia”, propõe Caribé.

Ivo Barboza acredita que o sistema tributário vigente é bom para arrecadar, mas está envelhecido e, no caso do ICMS, o modelo brasileiro de valor acrescido, importado da França, nasceu com um defeito original: era um tributo federal e aqui tornou-se estadual. ”Cada Estado tem uma lei e isso gera um alto custo burocrático. O contribuinte quer pagar, mas as normas não são claras. Isso obriga as empresas a aumentar despesas com contadores e advogados para atender às exigências do fisco, sem contar com a própria carga tributária a ser paga”, explica.

Professor da Universidade de Pernambuco (UPE), Walter Manzi, sócio do escritório Manzi Advogados, também acredita que a população aceita pagar tributos, entende como uma obrigação, e o que devemos discutir é o direito de pagar menos. “A sociedade sente-se traída por pagar tantos impostos e não ter retorno em saúde, segurança e serviços”, atesta. Segundo ele, já é hora de se rever as imunidades tributárias garantidas na Constituição de 1988, como as que são dadas às igrejas e partidos políticos. “Na Alemanha, doações a igrejas podem ser declaradas e abatidas no imposto de renda. Quando há imunidade, alguém está pagando a conta”, completa.

Antonio Carlos Souza é sócio do escritório Queiroz Advogados

Tributação a favor da economia

Antonio Carlos Souza lembra que nos países desenvolvidos a tendência é tributar mais o patrimônio; a renda, de acordo com os ganhos e a capacidade de pagamento; e, em menor grau, o consumo, de forma bem diferente do que acontece no Brasil. “Aqui, até quem recebe bolsa-família paga impostos”, constata. De fato, se o ICMS incide “por dentro”, embutido no preço do produto que ainda será tributado, pagamos mais ao final. Segundo Souza, o STF deverá julgar a legalidade desta forma de cobrança.

Para ajudar a defesa dos contribuintes-consumidores, instituições como a Fundação Getúlio Vargas e o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), ambos com sede em São Paulo, vêm realizando estudos e publicando artigos que, num momento de crise constitucional, econômica e financeira, contribuem com um olhar multidisciplinar sobre a tributação brasileira. O CCiF defende a criação de dois novos tributos federais para substituir os impostos sobre o consumo (ICMS e ISS) e as contribuições sociais (PIS/Cofins). A proposta absorve as ideias de federalização da tributação, tendo como exemplo o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), praticado em diversos países da Europa.

Mudanças como estas, segundo Antonio Carlos Souza, seriam de forma gradativa, num período de transição, começando com alíquotas baixas que iriam aumentando a cada ano. A perspectiva é que os resultados iriam aparecer na economia também gradativamente. O CCif estima que o Produto Interno Bruto (PIB) nacional poderia crescer entre 0,5% e 1% a mais por ano com as correções no sistema tributário nacional.

Segundo o representante da OAB-PE, nosso sistema é visto hoje no exterior como complexo, não previsível e dificultador da formação de preços, o que espanta muitos investidores. “Até mesmo as multinacionais já instaladas poderiam vir a investir mais no país se a tributação fosse mais fácil. Mercado, nós temos”, considera Souza.

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