Loading
fechar

Acesse o conteúdo da Revista

Se você não tem cadastro, Cadastre-se agora

Acesse o conteúdo completo Assine a Revista

Impressa ou digital, em até 12x no cartão

Carrinho

Seu carrinho contém

Item Valor

Revista Negócios PE

Edição nº 142

R$ 130,00

Revista Negócios PE

Edição nº 142

R$ 130,00
Subtotal R$ 149,90

Matérias

Encontre a matéria abaixo ou pesquise aqui

ou por Revistas Guias Seções Cadernos Especiais

Artigos » Negócios PE - 25ª Edição

Sociedades de Advogados em Pernambuco

Por Dra. Ana Carolina F. de Melo Brito

As Sociedades de Advogados são consideradas espécie sui generis no Direito Empresarial, porque a elas se aplicam regras específicas, ditadas por lei federal e regulamentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Isso ocorre porque a advocacia é tida, pela Constituição Federal, como atividade essencial à Justiça. Assim, tais sociedades não podem assumir a forma empresarial (S.A., Ltda. e S.S. – Sociedade Simples), não podem ter nome de fantasia nem realizar atividades estranhas à advocacia, tais como contabilidade e corretagem. Do mesmo modo, outros tipos societários não podem adotar como objeto a atividade advocatícia, sob pena de exercício ilegal de profissão.

Outra exceção às regras ordinárias é que a função registral é atribuída à OAB, isto é, só existe Sociedade de Advogados com o registro na respectiva seccional. Igualmente, somente com a chancela da OAB é regular a associação entre sociedades ou entre advogados e Sociedades de Advogados.

Tal atribuição registral, dentro da OAB, é exercida pela Comissão de Sociedade de Advogados, à qual cabe: (i) Registrar os instrumentos societários ora tratados; verificando o atendimento aos requisitos de funcionamento; (ii) fornecer certidões a qualquer interessado; (iii) registrar os livros fiscais; (iv) alimentar o Cadastro Nacional de Sociedades de Advogados (CNSA), que objetiva dar publicidade ampla às sociedades e a seus atos societários.

Em Pernambuco, entre os aproximadamente 24 mil advogados com inscrição ativa, cerca de 2.500 estão vinculados às 940 Sociedades de Advogados inscritas na OAB-PE. Tal proporção pode ser considerada pequena, embora esteja na média nacional. Acreditamos que isso se deva, sobretudo, a razões culturais, haja vista os inúmeros benefícios da organização em sociedade.

Dentre as vantagens de reunir-se em sociedade, além da perspectiva tributária, encontram-se a possibilidade de ampliar as áreas de atuação, a colaboração recíproca, a troca de experiências, a facilitação na persecução de objetivos comuns e a divisão das despesas e receitas. Em Pernambuco, por força de convênio firmado entre a CAAPE/OAB-PE (Caixa de Assistência dos Advogados) e o BNDES, é ainda possível obter financiamento com condições diferenciadas para as sociedades regularmente inscritas.

Por fim, além dos benefícios já demonstrados, acenam boas perspectivas, consubstanciadas em projetos de lei que podem possibilitar futuramente a inclusão no Simples, ou que intimações processuais e levantamentos de alvarás sejam feitos em nome das Sociedades de Advogados.

Ana Carolina F. de Melo Brito é sócia de Trigueiro Fontes Advogados, conselheira estadual e presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB-PE. ana@trigueirofontes.com.br

Negócios PE - 25ª Edição
Revista Negócios PE

Negócios PE - 25ª Edição

Matérias desta edição

Publicidade | Publicidade 03 - Banner Matrias
PUBLICIDADE