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TCU: O tribunal das contas do povo brasileiro

Maranhense nascido em Benedito Leite, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, é um dos tantos nordestinos que migraram para Brasília em busca de melhores condições de vida.

Por Etiene Ramos    |  Foto TCU

Maranhense nascido em Benedito Leite, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, é um dos tantos nordestinos que migraram para Brasília em busca de melhores condições de vida. Tinha apenas 19 anos quando começou a trabalhar como auxiliar de pesquisa no Senado Federal, onde passou por várias funções e chegou a secretário-geral da Mesa. Em 2007 foi indicado, por unanimidade, para a vaga do Senado no Tribunal de Contas da União (TCU), exercendo o cargo com um empenho que se traduz na condução de 14.480 acórdãos e, entre 2011 e 2016, a concessão de 1.454 audiências – uma média de 291 por ano.  Entre suas realizações como ministro, uma das mais significativas foi a criação dos Relatórios Sistêmicos (Fiscs), documentos que consolidam as auditorias executadas na Administração Pública em diversas áreas como Saúde, Educação e Transportes, e que são entregues à Câmara e ao Senado Federal para ajudar na elaboração do Orçamento Geral da União.

Na presidência do TCU desde 2017, Raimundo Carreiro veio ao Recife para o Seminário LIDE Pernambuco, em junho, acompanhado pelo vice-presidente do TCU, o pernambucano José Múcio Monteiro, para apresentar o TCU e suas ações aos executivos e empresários pernambucanos. No encontro, ficou clara a importância da instituição para o exercício da democracia e da transparência nas contas públicas por meio do Tribunal, que é da conta de todos os brasileiros. Diante disso, vamos saber um pouco mais sobre esse universo.

Qual foi a principal realização do seu primeiro ano como presidente do TCU?

Uma das prioridades da minha gestão no Tribunal é a adoção de ações de controle que visem ao combate à fraude e à corrupção. E para bem executá-las é indispensável, a meu ver, a atuação conjunta e coordenada do TCU com o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU), os demais órgãos de controle e a Polícia Federal. Nesse sentido, criei na estrutura do TCU a Secretaria de Relações Institucionais no Combate à Fraude e à Corrupção (Seccor), que tem a missão de desenvolver e apoiar ações de combate à fraude e à corrupção por meio do fortalecimento da relação entre o Tribunal e as demais instituições de controle. Merece destaque, também, a constituição de um grupo de trabalho composto por ministros do Tribunal e representantes do Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União, da AGU, do Ministério Público Federal e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com o objetivo de desenvolver meios para que todos os órgãos e entidades encarregados da investigação, aplicação de sanções e obtenção de ressarcimento atuem de forma coordenada, harmônica e colaborativa, viabilizando o alcance dos objetivos pretendidos pela Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, na figura dos acordos de leniência firmados no âmbito da União. O TCU terminou o ano de 2017 com 37 ações em estreita sinergia com o Ministério Público e a Polícia Federal, inclusive com o encaminhamento de informações para as operações Lava-Jato, Greenfield, Cui Bono e Sepsis, entre outras.

O TCU é um órgão fiscalizador da União e, como tal, prima pela busca do equilíbrio financeiro de empresas e órgãos públicos. Como a atual gestão vem desenvolvendo seu papel? Alguma inovação foi adotada diante da necessidade de cortes nos gastos públicos?

A partir da implantação do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, a exemplo de outros órgãos integrantes da Administração Pública, o TCU enfrenta reduções orçamentárias e diminuição do quadro de pessoal ativo, sem perspectiva de reposição para o curto e médio prazos. Nesse contexto, é preciso fazer mais com menos. Várias medidas e políticas foram adotadas por esta casa para a adequação de nossos gastos à realidade fiscal do país, com resultados expressivos e positivos.  Menciono, por exemplo, a ampliação e o aperfeiçoamento da infraestrutura de tecnologia da informação, permitindo cruzamentos de referências e uso de técnicas de análise de dados e de inteligência artificial; a adoção de soluções para os processos de tomada de contas especial e de pessoal, que ampliam a capacidade de análise, dando mais celeridade ao trabalho; a disponibilização de aplicativos móveis que permitem ao público em geral buscar esclarecimentos e serviços de forma mais ágil e dinâmica; a realização de adaptações do Sistema de Análise de Licitações e Editais, permitindo a verificação de indícios de irregularidades em uma licitação assim que o edital é publicado; e o aperfeiçoamento de rotinas administrativas, tais como a conclusão da implantação do outsourcing de impressão nas unidades de Brasília com significativa economia anual; dentre outras medidas.  De forma que, no final do exercício financeiro de 2017, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão certificou o cumprimento, pelo TCU, dos limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 95/2016, e não utilização da compensação financeira de R$ 34 milhões do Poder Executivo Federal, prevista na referida emenda.

A segurança jurídica é um ponto fundamental para atrair investimentos, especialmente estrangeiros. O Brasil é um país com marco legal capaz de atrair investidores?

O chamado “custo Brasil” é reconhecidamente um dos entraves enfrentados pelo país, reduzindo a sua produtividade, afugentando investimentos e afetando a sua competividade no cenário internacional. Entre os principais componentes desse custo está a exagerada burocracia, representada, em grande parte, pela complexidade desnecessária do arcabouço normativo e por processos de trabalho ineficientes.

Um dos fatores para alavancar a competitividade do país é a desburocratização das atividades relacionadas à atividade econômica que tenham a interferência do Estado, o que passa, inevitavelmente, pelo aperfeiçoamento das leis e regulamentos que tratam da matéria. Há que se considerar, também, a busca da eficiência administrativa nas tarefas precípuas do Estado em áreas de planejamento, regulação, acompanhamento e avaliação.  Nesse sentido, menciono a relevante contribuição do TCU materializada, entre outros, por meio de proposições de cunho estratégico dirigidas a diversos setores de governo, resultantes de ações de controle, com impactos diretos para o cidadão.

Como o TCU pode ajudar estados e municípios a realizarem ações prioritárias em Educação e Saúde com recursos públicos?

O conhecimento das conclusões e medidas saneadoras resultantes de fiscalizações nas áreas de educação e saúde realizadas pelo Tribunal, inclusive em parceria com outros órgãos de controle, diante da natureza descentralizada das políticas de saúde e educação, sem dúvida contribui para o aperfeiçoamento da atuação dos gestores estaduais e municipais nessas áreas prioritárias. Ao longo dos últimos anos, além de fiscalizarmos diversos programas e ações relacionados à saúde pública e à educação, o que pode ser considerado o dia a dia do controle externo, avançamos em ações para estímulo e suporte ao controle social, com resultados positivos no que diz respeito à execução das políticas públicas afetas às mencionadas áreas. Nessas fiscalizações os achados de auditoria são remetidos aos gestores para correções e justificações daquilo que está fora do escopo da política pública, quer seja da saúde ou da educação.

Como o cidadão brasileiro pode contribuir para o aperfeiçoamento do sistema oficial de fiscalização de contas públicas?

É legítimo e saudável que a sociedade questione o uso dos recursos públicos. É o chamado controle social, que ocorre paralelamente ao sistema institucional de controle das contas públicas e se constitui em um poderoso instrumento de defesa da transparência das políticas de governo e do bom uso dos recursos do erário. Nesse sentido, o TCU tem desenvolvido uma série de iniciativas, colocando à disposição dos agentes públicos do Tribunal e de outras instituições, bem como de quaisquer cidadãos interessados, vasto leque de oportunidades de orientação e aprendizagem. Nele incluem-se palestras, encontros e cursos, inclusive na modalidade à distância; edição de revista e cartilhas técnicas; informações compartilhadas no site e em redes sociais do TCU na internet, entre outras. Releva citar a criação, em 2004, da Ouvidoria do TCU (ligação gratuita: 0800-644-1500), um canal permanente para a apresentação de denúncias, sugestões, pedidos de esclarecimento de dúvidas ou reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais. Todas essas iniciativas possibilitam aos interessados, além de participarem ativamente da fiscalização das contas públicas, que façam sugestões de melhorias e aperfeiçoamentos que, eventualmente, podem ser incorporados às rotinas do Tribunal. Também disponibilizamos, semanalmente, a jurisprudência do Tribunal no site do TCU, para aqueles de boa-fé, que procuram fazer uma licitação ou uma gestão observando as boas práticas, utilizarem esse instrumento gratuitamente.

Qual o maior legado que o senhor pretende deixar como presidente do TCU?

Contribuir para que o Tribunal de Contas da União – diante das competências atribuídas pela Carta Magna e de sua missão institucional de aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade – continue atuando, de forma crescente, transparente e próximo dos gestores, para a transformação social e para o desenvolvimento do país. 

Negócios PE - 46ª Edição
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